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Projeto de Leis

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Projetos de Leis

  • fev- 2023 -
    14 fevereiro

    Projeto de lei nº 09/2023 | Extingue cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal

  • 13 fevereiro

    Projeto de lei nº 07/2023 | Reajusta tabela de vencimentos dos Professores

  • 13 fevereiro

    Projeto lei nº 06/2023 | Cria Organograma municipal

  • 13 fevereiro

    Projeto de lei nº 05/2023 | EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PMA

  • 9 fevereiro

    Projeto de lei nº 08/2023 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de 500.000,00

  • 9 fevereiro

    Projeto de lei nº 04/2023 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de 405.833,33

  • jan- 2023 -
    23 janeiro

    Projeto de Lei 03/2023 | Reajusta vencimento do Servidores da Câmara Municipal – retroativo a 01/01/2023

  • 23 janeiro

    Projeto de Lei 02/2023 | Corrige subsídios de Prefeito, Vice Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais

  • 23 janeiro

    Projeto de Lei 01/2023 | Reajusta vencimento do Servidores Públicos Municipais

  • dez- 2021 -
    31 dezembro

    Projetos Leis – 2012/2022

Contato
Atendimento ao público – De segunda a sexta-feira das 08 às 11h30 e das 13 às 17h
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