Pauta 005-2023 | Comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação

FINALIDADE DE ANALISAR E EMITIR PARECER DO PROJETO DE LEI N°013/2023

• PROJETO DE LEI N° 013/2023, SÚMULA: “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DO ANXO I CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”