Pauta 002-2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

FINALIDADE, ANALISAR E EMITIR PARECER DO PROJETO DE LEI 019/2023

• PROJETO DE LEI 019/2023, SÚMULA: “DISPÕE SOB ALTERAÇÃO NO NÍVEL SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”