Pauta 009-2023 | Comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação

FINALIDADE DE ANALISAR E EMITIR PARECER DO PROJETO DE LEI N° 019/2023

• PROJETO DE LEI N° 019/2023, SÚMULA: “DISPÕE SOB ALTERAÇÃO NO NÍVEL SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”