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Início/Decretos/Decreto nº 03/2024 | Concessão de ponto facultativo Decretos Decreto nº 03/2024 | Concessão de ponto facultativo 6 de fevereiro de 2024Última Atualização 22 de fevereiro de 2024 0 Menos de um minuto Decreto-no-003.2024-ponto-facultativo-feriado-carnavalBaixar 6 de fevereiro de 2024Última Atualização 22 de fevereiro de 2024 0 Menos de um minuto Compartilhar Facebook Twitter WhatsApp Compartilhar via e-mail Imprimir