Decretos
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maio- 2023 -18 maio
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mar- 2023 -1 março
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fev- 2023 -9 fevereiro
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jan- 2023 -10 janeiro
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dez- 2022 -6 dezembro
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jun- 2022 -15 junho
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15 junho
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jan- 2022 -10 janeiro
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dez- 2020 -31 dezembro