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Leis Municipais
Leis Municipais
jun
- 2024 -
12 junho
0
Lei nº 1155/2024 | Cria Conselho dos Direitos da Mulher
12 junho
0
Lei nº 1154/2024 | Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento no valor de R$ 73.628,50
12 junho
0
Lei nº 1153/2024 | Institui Semana Conscientação Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade
12 junho
0
Lei nº 1152/2024 | Institui Mês Azul dedicado a conscientização do Autismo
12 junho
0
Lei nº 1151/2024 | Altera o art. 54 da Lei nº 1052/2022
maio
- 2024 -
8 maio
0
Lei nº 1150/2024 | Cria cargos efetivos e comissionados
8 maio
0
Lei nº 1149/2024 | Fixa subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
6 maio
0
Lei nº 1148/2024 | Cria dia do Pastor Evangélico
6 maio
0
Lei nº 1147/2024 | Cria o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência
6 maio
0
Lei nº 1146/2024 | Institui Semana Municipal do Primeiro Emprego
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