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Projetos de Leis
Projetos de Leis
abr
- 2024 -
15 abril
0
Projeto de Lei nº 12/2024 | Criação do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
8 abril
0
Projeto de Lei nº 11/2024 | Institui a Semana Muncipal do Primeiro Emprego
mar
- 2024 -
12 março
0
Projeto de Lei nº 10/2024 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 702.000,00
12 março
0
Projeto de Lei nº 09/2024 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 704.000,00
12 março
0
Projeto de Lei nº 08/2024 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 3.404.777,13
12 março
0
Projeto de Lei nº 07/2024 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 3.797.808,00
fev
- 2024 -
26 fevereiro
0
Projeto de Lei nº 06/2024 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 298.841,83
22 fevereiro
0
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024 | Concede Título de Cidadão Honorário
19 fevereiro
0
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 | Altera Diretriz e estrutura do Conselho Tutelar
jan
- 2024 -
17 janeiro
0
Projeto de Lei nº 04/2024 | Concede reposição de perdas inflacionárias aos agentes políticos
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