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Projetos de Leis
Projetos de Leis
fev
- 2023 -
27 fevereiro
0
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 | Desaprova com ressalvas as Contas do Prefeitura no exercício de 2001
14 fevereiro
0
Projeto de lei nº 09/2023 | Extingue cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal
13 fevereiro
0
Projeto de lei nº 07/2023 | Reajusta tabela de vencimentos dos Professores
13 fevereiro
0
Projeto lei nº 06/2023 | Cria Organograma municipal
13 fevereiro
0
Projeto de lei nº 05/2023 | EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PMA
9 fevereiro
0
Projeto de lei nº 08/2023 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de 500.000,00
9 fevereiro
0
Projeto de lei nº 04/2023 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de 405.833,33
jan
- 2023 -
23 janeiro
0
Projeto de Lei 03/2023 | Reajusta vencimento do Servidores da Câmara Municipal – retroativo a 01/01/2023
23 janeiro
0
Projeto de Lei 02/2023 | Corrige subsídios de Prefeito, Vice Prefeitos, Vereadores e Secretários Municipais
23 janeiro
4
Projeto de Lei 01/2023 | Reajusta vencimento do Servidores Públicos Municipais
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