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Início/Projetos de Leis/Projeto de Lei nº 35/2023 | Revoga Lei nº 671/2008, passando a disciplinar e regulamentar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Projetos de Leis Projeto de Lei nº 35/2023 | Revoga Lei nº 671/2008, passando a disciplinar e regulamentar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação 9 de outubro de 2023Última Atualização 23 de novembro de 2023 0 Menos de um minuto Ata das comissões Parecer das Comissões PROJETO-DE-LEI-No-035.2023Baixar 9 de outubro de 2023Última Atualização 23 de novembro de 2023 0 Menos de um minuto Compartilhar Facebook Twitter WhatsApp Compartilhar via e-mail Imprimir