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Início/Projetos de Leis/Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 | Altera Diretriz e estrutura do Conselho Tutelar Projetos de Leis Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 | Altera Diretriz e estrutura do Conselho Tutelar 19 de fevereiro de 2024Última Atualização 28 de fevereiro de 2024 0 Menos de um minuto VOTACAO-PL.05.2023Baixar PROJETO-DE-LEI-No-005-2024.-1Baixar 19 de fevereiro de 2024Última Atualização 28 de fevereiro de 2024 0 Menos de um minuto Compartilhar Facebook Twitter WhatsApp Compartilhar via e-mail Imprimir