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Início/Projetos de Leis/Projeto de Lei nº 16/2024 | Altera o Art 54 da Lei 1052/2022 Projetos de Leis Projeto de Lei nº 16/2024 | Altera o Art 54 da Lei 1052/2022 16 de maio de 2024Última Atualização 13 de junho de 2024 0 Menos de um minuto Parecer das Comissões Atas das Comissões Votação PROJETO-DE-LEI-N-16-2024Baixar 16 de maio de 2024Última Atualização 13 de junho de 2024 0 Menos de um minuto Compartilhar Facebook Twitter WhatsApp Compartilhar via e-mail Imprimir
