Decretos
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fev- 2024 -19 fevereiro
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6 fevereiro
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jan- 2024 -23 janeiro
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19 janeiro
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nov- 2023 -1 novembro
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out- 2023 -5 outubro
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set- 2023 -4 setembro
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ago- 2023 -30 agosto
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7 agosto
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7 agosto