Projetos Leis – 2012/2022

31 de dezembro de 2021Última Atualização 20 de junho de 2023

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Projetos de Lei 2022

Nº	Data	Descrição
01	23/05/2022	Concede Título de Cidadão Honorário a Vandir de Oliveira Rosa
02	23/05/2022	Concede Título de Cidadã Honorária a Letícia Pinheiro Figueiredo

Projetos de Lei 2022

Data	Nº	Descrição
12/01/2022	01	Dispões sobre o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
03/02/2022	02	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.682.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
03/02/2022	03	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.603.144,02 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
03/02/2022	04	Ajusta o Regime de Previdência Municipal – ADRIPREV Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2022	05	Ratifica a 4ª alteração Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/2022	06	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.378,75 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/2022	07	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.800,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/2022	08	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.914,92 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
15/02/2022	09	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 338.229,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2022	10	Altera denominação da UBS do Bairro Porto Novo Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2022	11	Altera denominação de Rua do Bairro Porto Novo Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2022	12	Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Adrianópolis PR Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2022	13	Autoriza celebrar Termo de Fomento com a instituição Casa de Apoio Belém Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
	14	CANCELADO
19/04/2022	15	Dispõe sobre a criação de cargo efetivo para a Câmara Municipal – REPROVADO Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	16	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	17	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 655.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	18	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 522.416,66 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	19	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	20	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 497.500,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	21	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2022	22	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.834,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
28/04/2022	23	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 271.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
06/05/2022	24	Dispõe sob a criação de Cargos Comissionados Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2022	25	Dispõe sob a criação e ampliação de cargos no Anexo II Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
	26	CANCELADO
	27	CANCELADO
31/05/2022	28	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.214,24 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2022	29	Inclui no calendário oficial de Adrianópolis o Dia Municipal do Evangélico e Dia do Círculo de Oração Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
07/07/2022	30	Dispõe sobre a alteração na Lei de Cargos e Salários nº 538/2001 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2022	31	Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2022	32	Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento de R$ 75.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
20/07/2022	33	Dispõe sobre criação de cargo no Anexo II – Efetivo da Saude Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
22/07/2022	34	Autoriza abertura de Crédito Adicional no Orçamento de R$ 850,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2022	35	Cria o Abrigo Institucional para Criança e Adolescente em risco pessoal e Social Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
09/08/2022	36	Altera Lei Geral de Cargos e Salario nº 538/2021 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/2022	37	Cria instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituição Educacional Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/2022	38	Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2022	39	Institui o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2022	40	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.800,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2022	41	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2022	42	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 143.511,18 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2022	43	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37.766,10 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2022	44	Estima a receita e fixa despesas para o Exercício de 2023 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
17/10/2022	44	Estima a receita e fixa despesas para o Exercício de 2023 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
18/11/2022	45	Cria a Procuradoria Geral do Município Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
21/11/2022	46	Altera Lei nº 640/2006, quanto a cobrança de taxa de coleta de lixo Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
28/11/2022	42	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 758.000,00 Parecer da conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

Projetos de Lei 2021

Data	Nº	Descrição
06/01/2021	01	Dispões sobre o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores
11/03/2021	02	Institui Regime diferenciado de fiscalizaçação de Adrianópolis durante o período de enfrentamento ao COVID-19
15/03/2021	03	Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Adrianópolis
16/03/2021	04	Abre crédito especial de arrecadação e crédito adicional suplementar
19/03/2021	05	Ratifica o protocolo firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate ao coronavírus.
22/03/2021	06	Dispões sobre a divulgação no site do Poder Executivo, a lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas no municipio de Adrianópolis.
22/03/2021	07	Dispõe sobre a padronização das pinturas externas e internas dos prédios público, com as cores da bandeira do município.
25/03/2021	08	Abertura de crédito especial suplementar ao orçamento municipal para o corrente exercício.
25/03/2021	09	Regulariza e autoriza a Procuradoria Geral do município de Adrianópolis a perceber os honorários sucubentais, na forma que específica.
25/03/2021	10	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e valorização dos profissoinais da educação.
25/03/2021	11	Abertura de crédito especial excesso de arrecadação ao orçamento municipal para o corrente exercício.
25/03/2021	12	Autoriza abertura de crédito adicional especial – excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar ao orçamento municipal para o corrente exercício
30/03/2021	13	Dispõe sobre a orientações, medidas restritiva e penalidade, para quem descumprir as normas de convívio social estabelecidas por este executivo municipal durante o combate à pandemia causada pelo novo coronávirus – SARS Covid-19.
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14/05/2021	21	Cria o Conselho e Fundo Municipal de Turismo
14/05/2021	22	Autoriza criar cargos públicos por Processe Seletivo Simplificado
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07/06/2021	25	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
14/06/2021	26	Autoriza o Município à celebrar Termo de Fomento com o Lar fraterno São Vicente de Paulo em Apiaí-SP
14/06/2021	27	Institui Política Municipal de Assistência Social
14/06/2021	28	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
16/06/2021	29	Autoriza celebrar convênio co a Prefeitura do Município de Apiaí
06/07/2021	30	Ratifica os atos do Poder Executivo municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná
06/07/2021	31	Institui o diário Oficial dos Municípios
09/07/2021	32	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
09/07/2021	33	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
12/07/2021	34	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
02/08/2021	35	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
04/08/2021	36	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento
11/08/2021	37	Autoriza o Poder Executivo a contratar Agência de Fomento do Paraná
11/08/2021	38	Criação do Programa Aprendiz
13/08/2021	39	Institui o Portal da Transparência do Município
30/08/2021	41	Cria o Dia Municipal do Evangélico
30/08/2021	42	Cria o Dia Municipal do Círculo de Oração
30/08/2021	43	Obriga afixação de placa com informações sobre despesas com eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público
01/09/2021	44	Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2002/2025
09/09/2021	45	Dispões sobre a Lei Diretrizes Orçamentária de 2022
04/10/2021	46	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 4.735.000,00
06/10/2021	47	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 30.000,00
07/10/2021	48	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de 140.000,00
13/10/2021	49	institui Regime de Previdência Complementar, fixa limite para concessão de aposentadoria, pensão pelo regime de previdência…
13/10/2021	50	Isenção de Pagamento taxas em concursos públicos ã doadores de sangue
13/10/2021	51	Institui no calendário municipal o Mês de conscientização, orientação e combate a fakenews
15/10/2021	53	Dispões sobre a Lei Orçamentária Anual para 2022
18/10/2021	54	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 310.375,00
18/10/2021	55	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 86.000,00
18/10/2021	56	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 334.250,00
18/10/2021	57	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 80.000,00
18/10/2021	58	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 220.000,00
26/10/2021	59	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 80.000,00
26/10/2021	60	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 86.000,00
04/11/2021	61	Revoga as Leis números 1.032 e 1.034 de 2021
10/12/2021	62	Define o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
13/12/2021	63	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 570.000,00
13/12/2021	64	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 75.000,00
13/12/2021	65	Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento no valor de R$ 2.4000,000,00
13/12/2021	66	Altera Lei geral de cargos e salários

Projetos de Lei 2018

Projeto de Lei nº 011/2018
Dispões sobre o programa de permissão de publicidade, com encargos de manutenção e conservação de logradouros públicos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 004/2018
Dispões sobre o parcelamento dos débitos da Câmara Municipal de Adrianópolis junto ao município com o Adriprev dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2018
Institui o Plano Municipal de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2018
Dispõe sob o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, a partir de 01 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Projetos de Lei 2017

Projeto de Lei nº 003/2017
Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único do artigo 23, da Lei Municipal nº 572/2004 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2017
Dispõe sobre a criação e alteração no anexo I da Lei Municipal nº 538/2001 e suas ressalvas.

Projeto de Lei nº 001/2017
Dispõe sob o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, a partir de 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

Projetos de Lei 2016

Projeto de Lei nº 013/2016
Súmula: “Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências. ”

Projeto de Lei nº 012/2016
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação de Dotação ”

Projeto de Lei nº 011/2016
Súmula: “Dispõe sobre alteração de denominação de Rua e dá outras providencias”

Projeto de Lei nº 010/2016
Súmula: “Dispõe sobre alteração de denominação de Rua – Antônio Neves da Silva e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 009/2016
Súmula: “Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde – David Armstrong e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 008/2016
Súmula: “Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde – Pedro Rodrigues e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 007/2016
Súmula: “Altera o Art. 15º – § 3º da Lei nº 868/2015 e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 006/2016
Súmula: “Nomenclatura da Estrada do Caraça para “Davina Figueiredo” e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 005/2016
Súmula: “Criação de Distrito Industrial “Davina Figueiredo” para a Implantação do Complexo Mineroindustrial e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 004/2016
Súmula: “Nominação da Praça Municipal da Vila Bela e dá outras providencias” <

Projeto de Lei nº 003/2016
Súmula: Altera o § 3º do Art. 5° da Lei nº 749/2011, de 03 de maio de 2011 que dispõe sobre o regime jurídico diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.

Projeto de Lei nº 002/2016
Súmula: Dispõe sob o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores público municipais Efetivos, Comissionados, Aposentados e Pensionista, a partir de 01 de janeiro de 2016 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2016
Súmula: Fixa a Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.